Regulamentação

Independente do resultado da Conferência sobre plásticos ainda inconclusa, a Prefeitura de São Paulo não regulamentou projeto de lei referente a uso de plásticos descartáveis, considerando que há 6 anos, a lei que proíbe plásticos de utilização  única aguardando regras de fiscalização para ser implementada na cidade, quer dizer, passaram 6 anos da aprovação da Lei Municipal nº 17.261/2020, daí, a ONG Oceana, o IDEC, Instituto de Defesa de Consumidores e o IDC, Instituto de Direito Coletivo, impetraram no TJSP, Tribunal de Justiça do Estado, Mandado de Injunção contra a Prefeitura da cidade de São Paulo exigindo publicação do decreto viabilizando a aplicação da norma. Sancionada em 2020, a lei proíbe fornecimento de plásticos descartáveis de uso único, ou, copos, talheres, pratos, mexedores de bebida e varas para balões, em, hotéis, bares, restaurantes e eventos na capital paulista, no entanto, há necessidade de regulamentação, na prática, torna a lei ineficaz pela falta de regras complementares que dispõem sobre fiscalização e medidas de sanção. O Mandado de Injunção sustenta que a Prefeitura da cidade de São Paulo foi omissa ao não publicar a regulamentação da lei, em 2023, criou um GT, Grupo de Trabalho, para   elaborar o decreto com critérios de aplicação e mecanismos de fiscalização, quer dizer, o GT ocorreu pós pressão de organizações socioambientais que, em 2022, escreveram ao prefeito da cidade de São Paulo cobrando providências à aplicação da Lei 17.261/2020. A cidade de São Paulo gera 18 mil toneladas de resíduos/dia e 15% desse volume é composto por plásticos, ou, 2,7 mil toneladas de lixo plástico/dia, quase 1 milhão de toneladas/ano, sendo que a ação se fundamenta sob o argumento que, ao deixar de regulamentar a Lei nº 17.261/2020, a Prefeitura da cidade de São Paulo compromete efetividade e viola direitos relacionados à proteção ambiental, saúde e consumidor. A não definição de critérios técnicos e mecanismos visando colocar a lei em prática, expõe a população urbana a impactos ambientais, sanitários, econômicos e potencial greenwashing, daí, transformar a norma em proteção, critérios claros, fiscalização e responsabilização no descumprimento e, regulamentada, a lei reduzirá poluição por plástico gerada na cidade de São Paulo evitando descarte anual provável de 7 bilhões de itens descartáveis, copos, talheres, pratos, mexedores de bebida, varas à balões, etc.

A Questão dos plásticos tem sido dífícil e não é a 1ª vez que a Lei Municipal 17.261/2020 é objeto de ação judicial, em 2020, após promulgação, o Sindiplast, Sindicato da Indústria de Material Plástico, Transformação e Reciclagem de Material Plástico do Estado de São Paulo, entrou com ação contra a Prefeitura da cidade de São Paulo, ADIN, Ação Direta de Inconstitucionalidade, pedindo suspensão dos efeitos da lei, sob alegação da falta de competência municipal legislar sobre matéria ambiental de interesse nacional e, não local, apontando ausência de estudos sobre impacto ambiental. Julgada improcedente pelo TJSP foi declarada constitucionalidade da Lei 17.261/2020, reconhecendo como instrumento de proteção ambiental e saúde pública, sendo que a Prefeitura da cidade de São Paulo, nessa ação, defendeu a lei como constitucional garantindo proteção de direitos fundamentais ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no art. 225 da Constituição Federal e, à saúde, estabelecido no art. 196 CF. Por fim, a ONU esclarece que poluição por plástico é a 2ª maior ameaça ambiental ao planeta atrás da emergência climática, 15 milhões de toneladas de resíduos plásticos chegam aos oceanos anualmente equivalente a 2 caminhões de lixo/minuto, nós brasileiros despejamos 1,3 milhão de toneladas de lixo plástico no oceano/ano, 8º maior poluidor plástico do mundo, maior produtor de plástico da América Latina, fabricamos 6,67 milhões de toneladas de plástico/ano. Metade da produção plástica, 44%, corresponde a plásticos de uso único, cerca de 500 bilhões de itens descartáveis/ano, ou, mais de 15 mil produtos/segundo e, por não possuírem viabilidade econômica para reutilização ou reciclagem, se transforma em poluição, enquanto custos de gestão recaem sobre municípios e cooperativas de catadores. Enfim, microplásticos foram encontrados na água potável, alimentos e órgãos humanos, como cérebro, pulmões e coração, com estudos científicos apontando evidências de impactos toxicológicos, inflamatórios e endócrinos associados à exposição contínua de partículas e compostos químicos que carregam.

Moral da Nota: uma xícara, saquinhos de chá, liberam partículas de microplásticos, embalagens de alimentos contendo microplásticos que infiltram no organismo humano aumentando preocupações sanitárias considerando que oferecem versatilidade, durabilidade e custo-benefício incomparáveis. Embalagens ou aplicações médicas, os plásticos revolucionam indústrias, aprimoram conservação de alimentos, segurança no transporte e saúde pública, no entanto, vantagens, acompanham desvantagens em que, micro e nanoplásticos, MNPLs, liberados no uso e degradação do plástico representam riscos ambientais e a saúde, alarmando cientistas e formuladores de políticas. Embalagens de alimentos, talvez o principal contribuinte à contaminação por MNPLs, introduzem partículas no organismo humano via ingestão, daí, itens como garrafas, sachês e filmes, feitos de polímeros como polipropileno, PP, tereftalato de polietileno, PET, e náilon, liberam MNPLs sob estresse ambiental, como calor e umidade. Partículas microscópicas detectadas em água engarrafada, chá em saquinhos plásticos e alimentos cozidos em panelas antiaderentes, ressaltam necessidade de avaliar o potencial impacto à saúde humana. Pesquisa, publicada na Chemosphere, mostra presença de MNPLs em tecidos e fluidos corporais, incluindo sangue, pulmões, urina e fezes e, estudo, mostra que MNPLs foram encontrados em amostras de fezes de indivíduos saudáveis sendo o polipropileno e o PET tipos mais comuns, investigação detectou níveis mais elevados de MNPLs em indivíduos com doença inflamatória intestinal, DII, sugerindo ligação entre exposição MNPLs e saúde gastrointestinal, descobertas que, destacam necessidade de mais pesquisas para desvendar efeitos a longo prazo da ingestão de MNPLs. Avanços analíticos, como microscopia eletrônica de varredura e transmissão, permitem caracterizar MNPLs, microplásticos de nanopartículas, em nível sem precedentes, ao corarem MNPLs tingiram células intestinais humanas em laboratório obtendo resultados preocupantes, sendo que as células intestinais produtoras de muco demonstraram alta absorção de MNPLs com partículas penetrando no núcleo que abriga o material genético, sugerindo que, o muco intestinal desempenha papel significativo na absorção de MNPLs e ressalta necessidade de estudos de longo prazo para avaliar consequências dessas interações à saúde. Alba Garcia, cientista envolvida em estudos com MNPLs, nos esclarece que, “caracterizar esses poluentes de modo inovador com conjunto de técnicas de ponta, é  ferramenta importante para avançar pesquisa sobre possíveis impactos na saúde humana”, destacando necessidade de avaliar exposição crônica a MNPLs e papel do muco intestinal na absorção.

Plataforma Unificada

O Brics avança na criação de plataforma unificada de monitoramento agrícola digital, com oferecimento russo de dados da constelação orbital de sensoriamento remoto da Terra como serviços agrícolas prontos à uso, quer dizer, plataforma de geoinformação que consolidaria dados de satélites dos países membros que representam quase metade das terras agrícolas do planeta. Lubarto Sartoyo, da Aliança de Estruturas Empresariais e Empreendedores dos Países do Sudeste Asiático, em entrevista à TV Brics, disse que, “agricultura está se tornando um dos maiores consumidores de big data e, sem sistema de monitoramento unificado é impossível gerenciar efetivamente segurança alimentar global”. Baseada em técnicas de agricultura de precisão que substituem aplicação generalizada por tratamento direcionado por m², permite agricultores aplicar mais fertilizantes onde o solo está empobrecido e irrigar apenas onde está seco, abordagem, em 3 etapas, ou, coleta de informações por satélites e drones, análise das informações por IA ou programas de computador e aplicação de tratamento diferenciado onde máquinas equipadas com piloto automático executam trabalho com base em planos e mapas criados, daí, sistemas de satélite controlam movimento, otimizam rotas, reduzem consumo de combustível, minimizam perdas de grãos e criam mapas de produtividade eliminando possíveis erros. Hoje, sistemas individuais de monitorização em grande escala são usados pelos países do Brics, no Brasil, o Soma Brasil, Sistema de Observação e Monitoramento da Agricultura no Brasil, em plena atividade, com Roman Romashkin, vice-diretor do Centro Eurasiático de Segurança Alimentar da Universidade de Moscou Lomonosov, dizendo que, “a plataforma WebGIS integra dados do censo agropecuário e informações obtidas por satélite em banco de dados único à todo o país, possibilita análise da dinâmica agrícola e mudanças no uso da terra, sendo que, o sistema SomaBrasil abrange mais de 200 milhões de hectares permitindo monitoramento anual das mudanças nas áreas cultivadas e produtividade dos estados brasileiros”. A rede de observação meteorológica chinesa possui 2 mil estações terrestres integradas à satélites e veículos aéreos não tripulados produzindo previsões regionais à estratégia alimentar nacional, já, o governo indiano aprovou Missão de Agricultura Digital em 2024 incluindo Sistema de Apoio à Decisão Agrícola, Krishi-DSS, plataforma geoespacial digital fornecedora de dados em tempo real sobre secas, produtividade e inundações, com Romashkin nos dizendo que, “o Krishi-DSS está implementado em distritos piloto, esperando-se que, eventualmente, abranja distritos rurais indianos, proporcionando acesso a serviços digitais à mais de 100 milhões de agricultores, à criar mapas de solos detalhados em nível de assentamentos rurais em andamento”. Os russos, operam sistema estatal digital integrando dados de satélite, mapas de vegetação e dados de rotação de culturas em um único banco de dados, a integração bilateral está em andamento entre estados membros, com Oleg Alekseenko, professor associado do Departamento de Estudos Globais da Universidade de Moscou Lomonosov, dizendo que, “exemplo notável de integração tecnológica é o programa conjunto de satélites de recursos terrestres China-Brasil, CBERS, cujos satélites da série monitoram o estado da floresta amazônica e grandes áreas agrícolas, avaliando saúde do solo e volumes de biomassa”. Por fim, em 2025, o Brasil anunciou que o BRICS criaria parceria à restauração de terras buscando combater desertificação e degradação do solo, com especialistas indicando que a iniciativa e os dados geoespaciais podem formar base à plataforma agrícola unificada do BRICS, com Romashkin concluindo que, “criar plataforma digital unificada à agricultura no BRICS é tarefa complexa e de longo prazo, requer unificação de metodologias, ou, protocolos à amostragem de solo e análise laboratorial, abordagens à processamento e interpretação de dados de satélite, algoritmos de previsão de produtividade e formatos à troca de informações geoespaciais, bem como métodos de avaliação da segurança alimentar, trabalhoso e dispendioso à cada país superar barreiras sozinho”.

Outra questão nos remete ao Índice de Ecossistemas Empreendedores da África, AEEI, que avalia condições que apoiam criação e crescimento de negócios no continente, nos informa que África do Sul, Marrocos, Tunísia, Namíbia e Egito estão entre os 10 ecossistemas da África mais empreendedores em 2026. Destaca cenário empresarial e de startups mais diversificado, com países do Norte, Sul e Oeste africano figurando entre os 10 primeiros, com Ilhas Maurício liderando o índice geral, seguido pela África do Sul e Marrocos, classificando 30 países africanos avaliando ecossistemas empreendedores em 7 pilares, ou, finanças, acesso a mercado, governança, capital humano, infraestrutura, apoio e cultura empreendedora e, em vez de medir o número de startups ou empreendedores, avalia condições que permitem que empresas iniciem, operem e cresçam. O 1º lugar no ranking 2026 foi Ilhas Maurício com  pontuação geral de 4,30 em 7, conferindo à nação insular ecossistema empreendedor mais forte entre países africanos avaliados, impulsionado por pontuações altas em governança e apoio ao empreendedorismo, refletindo ambiente regulatório favorável e presença de redes profissionais e polos de inovação, além de altos níveis de alfabetização, ensino superior, acesso à eletricidade e penetração da internet comparada as médias continentais, mercado interno pequeno é limitação, levando ao comércio internacional e oportunidades transfronteiriças. A África do Sul, 2º lugar, mantém posição como ambiente desenvolvido à criação de negócios e empreendedorismo, se beneficia de sistema financeiro sofisticado, economia ampla e diversificada e rede consolidada de empresas e instituições que apoiam empreendedores. O Marrocos, 3º lugar, é o melhor classificado do Norte da África impulsionado por desenvolvimento de infraestrutura e expansão de conexões com mercados africanos e internacionais. A Tunísia, 4º lugar, reflete importância do capital humano, educação e ambiente de apoio disponível à empreendedores e empresas emergentes, procurando inovação através de políticas e instituições destinadas apoiar startups e empresas tecnológicas. O Egito, 8º lugar, com grande população e economia proporcionando acesso aos maiores mercados internos da África e posição geográfica conectando mercados africanos, internacionais e árabes, impulsionado pelo crescimento de polos de inovação, programas à startups e redes de negócios, embora acesso financiamento e desafios estruturais sejam fatores no ambiente empresarial em geral. O Botswana, 9º colocado, se associa a instituições e governança fortes comparadas a outras economias do continente, fatores que podem contribuir à ambiente previsível nos negócios, no entanto, população pequena e mercado interno limitado restringem  oportunidades à empresas que buscam crescer sem se expandir para além das fronteiras nacionais. O Senegal, 10º colocado, embora com fragilidades em áreas como PIB, renda familiar per capita e polos de inovação. Por fim, o AEEI atribui igual importância aos pilares e utiliza indicadores à comparar ecossistemas, ao passo que as pontuações são padronizadas, com máximo teórico de 7, oferecendo à decisores políticos, investidores e construtores de ecossistemas medida comparativa das condições que apoiam empreendedorismo produtivo no continente.

Moral da Nota: a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro e a Universidade Estatal de Moscou Lomonosov, planejam lançar projeto de pesquisa conjunto buscando estudar como o monitoramento espacial e integração de plataformas tecnológicas dos Brics podem garantir segurança alimentar e ambiental coletiva em meio às mudanças globais. Satélites fornecem dados para prever secas, impedir avanço da areia e detectar ameaças que, de outro modo, seriam invisíveis, considerando no caso do Brics, “não esquecer ameaças específicas vistas do espaço, por exemplo, salinização do solo, problema real ao Irã, EAU, Emirados Árabes Unidos, Egito e sul da Rússia, por canais infravermelhos e térmicos, satélites detectam mudanças na refletividade do solo através de manchas afetadas pelo sal visíveis nas imagens possibilitando  início de processos de dessalinização”. Terabytes de imagens de satélite de alta resolução exigem IA para identificar anomalias e modelar tendências de longo prazo, na Rússia, tecnologias IA auxiliam criação de mapas de campo interativos com informações em camadas sobre cada etapa do cultivo, além de grandes áreas na China, Índia e África do Sul enfrentando degradação do solo ineficaz de ser monitorada em campo, tornando satélites e IA sistemas essenciais de alerta precoce. Queda nos custos de lançamento e maior resolução de imagens facilitam projetos conjuntos, incluindo lançamento previsto de satélite climático dos Brics para monitorar incêndios florestais, medir emissões de metano em regiões agrícolas e rastrear reservas de água doce, esperando-se que seja seguido por Plataforma Unificada à Restauração de Terras Degradadas. Por fim, Plataforma Agrícola Unificada dos Brics padronizaria dados de terras aráveis, apoiaria mercado de créditos de carbono à agricultura, unificaria abordagens de seguros agrícolas e forneceria à comerciantes previsões objetivas de colheitas, no entanto, barreiras persistem, ou, ausência de padrões comuns à troca de dados de sensoriamento remoto da Terra, escassez de pessoal qualificado à integração de tecnologias agrícolas e alta barreira de entrada que limita acesso à tecnologia às pequenas e médias propriedades rurais.