A NEPA, Lei Nacional de Política Ambiental dos EUA, uma das primeiras escritas, busca estabelecer estrutura nacional à proteção ambiental cuja política básica é garantir que poderes do governo levem devida consideração ao meio ambiente antes de empreender ação federal que o afete de modo significativo, com requisitos invocados quando propostos de aeroportos, edifícios, complexos militares, rodovias, compras de parques e outras atividades federais, daí, as AAS, Avaliações Ambientais e DIAs, Declarações de Impacto Ambiental, avaliando probabilidade impactos de cursos de ação alternativos exigidas das agências federais e como requisitos mais visíveis. A Lei Nacional de Política Ambiental, NEPA, sancionada em 1º de janeiro de 1970 no governo Nixon, exige que agências federais avaliem efeitos ambientais de proposições antes de decidirem e composta por ações na tomada de decisões sobre pedidos de licença, gestão de terras federais, construção de rodovias e demais instalações de propriedade pública, daí, a importância das agências sobre as avaliações. Declaração de Política Ambiental Nacional se insere no conceito de NEPA, política que exige do governo federal utilização dos meios possíveis à criar e manter condições nas quais o homem e a natureza coexistam em harmonia produtiva, com a Seção 102 do Título da Lei exigindo que agências federais incorporem considerações ambientais no planejamento e decisões através de abordagem interdisciplinar sistemática, especificamente, as agências federais devem elaborar declarações detalhadas avaliando impacto ambiental e alternativas às principais ações federais que afetam o ambiente, chamadas de Declarações de Impacto Ambiental, DIA, e Avaliações Ambientais, AA. Um segundo conceito estabelece o Conselho Presidencial de Qualidade Ambiental, CEQ, para supervisionar implementação da NEPA cujas atribuições incluem garantir que agências federais cumpram obrigações sob a Lei, supervisionar implementação da avaliação de impacto ambiental pela agência federal, emitir regulamentações e orientações à agências federais sobre conformidade com a NEPA.
O CEQ detalhou documentos de orientação sobre a implementação da NEPA em que agências federais desenvolveram seus procedimentos que variam de agência à agência, pois são adaptados às atividades específicas de cada agência, daí, o papel de uma agência federal no processo NEPA depende da expertise e relação com a ação proposta ao passo que a agência que executa a ação federal responde por cumprir requisitos da NEPA, daí, a possibilidade de haver mais de uma agência federal envolvida na ação proposta, nesse caso, uma agência líder é designada para supervisionar a preparação da análise ambiental. Agências federais com agências estaduais, tribais ou locais, podem atuar como agências líderes conjuntas e uma agência federal, estadual, tribal ou local com expertise específica em relação a uma questão ambiental ou jurisdição legal, pode ser uma agência cooperante com responsabilidade de auxiliar a agência líder participando do processo NEPA mais cedo possível e participar do processo de escopo, desenvolver informações, preparar análises ambientais e disponibilizar suporte. A agência federal pode encaminhar ao CEQ divergências inter-agências sobre propostas de ações federais que possam causar efeitos ambientais insatisfatórios, daí, o papel do CEQ, ao aceitar encaminhamento é desenvolver conclusões e recomendações consistentes com os objetivos políticos já que o processo de encaminhamento consiste em etapas realizado dentro de prazo especificado.
Moral da Nota: em artigo de 1988 'Passado, Presente e Futuro', Alvin L. Alm, escreveu que a NEPA estabeleceu política nacional para proteger o meio ambiente no mesmo ano em que o Dia da Terra foi comemorado pela primeira vez e que a Lei Nacional de Política Ambiental, NEPA, sancionada no primeiro dia de 1970, contrasta com legislações ambientais promulgadas nas décadas de 1970 e 1980, a partir da Lei do Ar Limpo a legislação ambiental tornou-se mais prescritiva, detalhada e complexa e, por sua vez, a NEPA, era concisa, simples e abrangente, estabelecendo política nacional de proteção ambiental, criando o Conselho de Qualidade Ambiental, CEQ, exigindo relatórios de impacto ambiental às principais ações federais que interagem ao meio ambiente. Pode ser comparada a leis ambientais que ocupam páginas e geram estantes de regulamentações com pouca orientação legal, o recém-criado CEQ formou equipe e definiu agenda sendo a maior prioridade se tornar o braço federal da política ambiental com requisitos da declaração de impacto ambiental e do relatório anual, ambos de menor prioridade, além de desenvolver na década de 1970 programa ambiental que incluía, emendas à Lei Federal de Controle da Poluição da Água, à Lei de Controle de Substâncias Tóxicas, precursoras da Lei de Conservação e Recuperação de Recursos, RCRA, e da Lei de Água Potável Segura e emendas à legislação sobre pesticidas, o CEQ, lançou bases à legislação ambiental vigente, exceto a Superfund e a legislação de controle do amianto. Desenvolveu diretrizes ao processo de declaração de impacto ambiental, já que os funcionários do CEQ não tinham ideia de quão revolucionário o processo se tornaria, quando evento em que o Departamento de Transportes dos EUA se recusou divulgar comentários da agência sobre declaração de impacto ambiental ao proposto Transporte Supersônico, aí, o Congresso adicionou a Seção 309 à Lei do Ar Limpo de 1970 que estabelecia que a EPA deveria comentar os EIAs e que os comentários deveriam ser tornados públicos e transmitidos ao CEQ para ação caso os impactos ambientais fossem "ambientalmente insatisfatórios", em consequência, a EPA criou programa estruturado à revisão e classificação de projetos de agências federais que continua até os dias atuais e, em paralelo à criação da NEPA, houve a fundação de organizações de litígios ambientais, como o Conselho de Defesa dos Recursos Naturais e o Fundo de Defesa Ambiental. Por fim, grupos ambientalistas e cidadãos usaram a Lei para processar agências federais por descumprimento da NEPA e tribunais geralmente se posicionavam a favor deles, interpretando a NEPA como abrangendo impactos diretos de projetos e atividades federais e, efeitos indiretos, podendo incluir o aumento do tráfego ou desenvolvimento secundário decorrente projetos, por exemplo, a proposta inicial à biblioteca John F. Kennedy em Harvard foi abandonada quando a declaração de impacto ambiental projetou aumento do congestionamento e poluição do ar, valendo a ressalva de críticas em relação as declarações de impacto ambiental usadas para contestar projetos de habitação social com questões de vizinhança, às vezes, raciais. Em suma, o CEQ, criado pela NEPA, desempenhou papel político e educacional além de se tornar zelador do processo de impacto ambiental, ou, o braço político indiscutível do aparato ambiental do governo cujos relatórios anuais eram confiáveis e respeitados, ainda a melhor análise geral das questões e tendências ambientais desenvolvendo leis e políticas de controle da poluição, abordando questões não relacionadas à poluição como o meio ambiente urbano, desmatamento, controle de predadores e uso de veículos off-road, quer dizer, a NEPA codificou compromisso político nacional e criou ferramentas processuais e organizacionais úteis para promover esse objetivo político.