A Índia se prepara ao mercado doméstico de carbono lançando projeto de esquema de comércio de carbono, com especialistas esclarecendo que o mercado tem potencial para reduzir o custo de obtenção de Contribuições Determinadas Nacionalmente, CDN, e metas líquidas zero. O mercado de carbono da Índia está tomando forma com impulso do Ministério de Energia, que publicou rascunho do CCTS, Esquema de Comércio de Crédito de Carbono, estabelecendo estrutura institucional e mecanismos ao funcionamento do mercado indiano de créditos de carbono introduzido através do Projeto de Lei de Conservação de Energia de 2022, que fornece poderes ao governo central para especificar tal esquema. O ministério de energia finalizou o rascunho do CCTS e solicitou comentários do público, com especialistas dizendo que o lançamento desse esquema indica que a Índia está interessada em desenvolver um mercado de carbono, com o diretor do Bureau of Energy Efficiency, BEE, explicando que o governo notifica o Esquema de Comércio de Créditos de Carbono compartilhando detalhes dos esforços para preparar mercado interno robusto e confiávell organizando workshops para discussões sobre aspectos do mercado. O conselho proposto que regulará o mercado de carbono indiano sugerirá políticas, estabelecerá estrutura ao comércio voluntário de créditos de carbono e especificará critérios à venda de certificados de créditos de carbono a compradores estrangeiros, embora o estabelecimento de um mercado de carbono ou de emissões seja parte da estratégia geral de ação climática da Índia, ganhou força após a COP26, sendo que o conceito de comércio de emissões é que os países vendem unidades de excesso de emissão, emissões que podem ter, mas não usam, à outros que precisam das unidades em excesso para atingir metas de emissão.
O rascunho do CCTS estabelece arquitetura organizacional para estabelecer e operacionalizar mercado doméstico de carbono na Índia identificando composição de funções dos principais constituintes, o regulador, Conselho de Administração do Mercado de Carbono da Índia, o administrador, o registro, Controlador de Rede da Índia, o administrador comercial, Autoridade Reguladora Central de Eletricidade, especificações à auditores em painel e desenvolvimento metodologias. Propõe estrutura ao ICM, Mercado Indiano de Carbono, incluindo mercado voluntário de comércio e conformidade, secretários e secretários adjuntos de ministérios no governo farão parte do conselho de administração, que administra e regula o mercado, incluindo secretários do Meio Ambiente, Florestas e Mudanças Climáticas, Ministério da Energia, Secretários Adjuntos do Ministério das Finanças, Energia Nova e Renovável, Aço e Carvão, com o presidente da Autoridade Central de Eletricidade, CMD, Controlador de Rede da India Ltd, Diretor Geral do Bureau of Energy Efficiency e, conforme a minuta, o conselho proposto sugerirá políticas e regulamentos ao mercado, estabelecendo estrutura ao comércio voluntário de créditos de carbono e especificará critérios à venda de certificados de créditos de carbono a compradores estrangeiros. Diz que o Bureau of Energy Efficiency será o administrador do Mercado de Carbono Indiano e funcionará como secretariado do Conselho de Governança do Mercado de Carbono Indiano, ICMGB, desempenhará responsabilidades, desde o desenvolvimento de padrões e processos à registro de projetos no mecanismo voluntário ao desenvolvimento de trajetórias e metas às entidades no mecanismo de conformidade, sendo que o Bureau emitirá certificados de crédito de carbono, CCC, e desenvolverá mecanismos de estabilidade de mercado para créditos de carbono, especificará o procedimento, incluindo critérios de elegibilidade ao credenciamento de agências para funcionar como Verificadores de Carbono Credenciados. O mercado de carbono mudou desde o Protocolo de Kyoto, que criou instrumentos baseados no mercado, como o MDL, Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, operacional em 2006, CDM, Clean Development Mechanism, parte da ação global para criar futuro mais limpo e equitativo, financiando redução de emissões em países em desenvolvimento e, sob este conceito, países sem metas de redução de emissões receberam assistência de financiamento do MDL às iniciativas de redução de emissões sendo que os projetos MDL produziram as Reduções Certificadas de Emissões, CERs, que nações com certas metas de redução de emissões, principalmente as desenvolvidas, adquiriram para atingir metas de redução de emissões, no entanto, há críticas conforme estudo publicado no Plos Climate Journal em agosto de 2022, que os resultados do financiamento sob o MDL não parecem equitativos. O conceito de mercado de carbono evoluiu sob o Acordo de Paris, pois cada país teria as Contribuições Nacionalmente Determinadas, NDCs, em que partes negociaram regras do Artigo 6 do acordo e concordaram na COP26 e, para evitar a contagem dupla de créditos de carbono, o artigo prevê 'ajuste correspondente' significando que o crédito de carbono vendido fora do país não pode ser usado para atender NDCs do país de origem, assim, a Índia proibiu comércio de carbono no exterior e o crédito de carbono será prioritariamente usado no país para atender NDCs da Índia.
Moral da nota: o Parlamento Europeu, o Conselho da UE e a Comissão Europeia assinaram acordo sobre a Lei à Restauração da Naturalidade, instrumento que seus impulsores defendem como chave à conservação da biodiversidade no bloco comunitário, cujo texto busca execução de ações concretas por parte dos 27 países membros que garantem restauração dos habitats danificados, talvez em sua totalidade até 2050. O logro mais importante da legislação é a exigência que os países membros restituam progressivamente os habitats danificados, restaure 30% desses habitats à 2030, 60% para 2040 e 90% para 2050. O projeto legislativo foi proposto pela Comissão Europeia em 2022, parte do Pacto Verde Europeu, busca tornar possível o cumprimento dos acordos sobre biodiversidade alcançados na COP15, que constitui grande ambição ecológica da UE. Grupos e ONGs ecologistas lamentaram que "o texto final diluiu a ambição original da Comissão" sinalizando existência de “lacunas” no projeto de lei, entre estas vozes, o chefe negociador da Eurocâmara, sendo que o Partido Popular Europeu, PPE, mostrou-se reticente à legislação e, no início de 2023, pretendia abandonar o projeto legislativo e, nas negociações, alguns países mostraram sua preocupação com o aumento das leis ambientais com efeitos sobre a indústria. O Partido Popular se destacou como "melhores notáveis" produto das discussões acaloradas à sua aprovação, a eliminação de obrigação de renaturalizar pelo menos 10% das terras agrícolas sendo que o tema agrícola não foi o único trabalho que envolveu o projeto da Lei de Restauração da Naturalidade da União Europeia, com o setor pesqueiro Europeu, chamando ao Conselho e ao Parlamento Europeu para não validar de modo formal o acordo alcançado.