Um novo projeto de lei ao Comitê de Energia e Comércio da Câmara dos EUA encaminhado pelo republicano David Schweikert que, se aprovado, reconhece assinaturas digitais blockchain como exigíveis por lei. Isso importa na exequibilidade dos contratos inteligentes automatizando transações ou obrigações contratuais conforme regras vinculativas pré-especificas. Sob o lema "código é lei", defensores dos contratos inteligentes e o novo projeto, se aprovado, torna o lema realidade estatutária com registros públicos indicando que o projeto foi encaminhado ao comitê em 2 de outubro.
Em resumo, o projeto H.R. 8524 descreve os seguintes objetivos. Para alterar a Lei de Assinaturas Eletrônicas no Comércio Global e Nacional, para esclarecer aplicabilidade da Lei à registros eletrônicos, assinaturas eletrônicas e contratos inteligentes criados, armazenados ou protegidos por blockchain, para uniformizar padrões nacionais relacionados ao efeito legal, validade de dois registros, assinaturas e contratos, e para outros fins. O co-patrocinador do congressista Schweikart no projeto de lei é o congressista Darren Soto com longo histórico de desenvolvimento e aprovação de legislação blockchain.
Moral da Nota: o projeto está em linha com a atualização da lei de Tecnologia de Segurança do consumidor ou Consumer Safedy Tecnology na inclusão da lei de Taxonomia Digital ou Digital Taxonomy Act e a Lei de Inovação Blockchain ou Blockchain Innovation Act. Schweikart apresentou o Digital Commodity Exchange Act de 2020 que cria estrutura única regulatória nacional opcional à plataformas de negociação de commodities digitais sob a jurisdição da Comissão de Negociação de Contratos Futuros de Commodities, CFTC. Aqui o congressista Soto é co-patrocinador com Mike Conaway, Tom Emmer, Dusty Johnson e Austin Scott.
Rodapé: a Blockchain Caucus com Schweikart e Soto co-presidentes, criado em 2018, enfrenta batalha de propor legislação que navega habilmente pelas jurisdições de diferentes reguladores federais nos EUA em relação à novas tecnologias financeiras. Com a proposta sobre assinaturas digitais, os congressistas se colocam em sintonia com desenvolvimentos semelhantes em outros países, por exemplo, o Reino Unido reviu desde 2018 as estruturas jurídicas para esclarecer a interação dos contratos inteligentes com tribunais britânicos.