Empresas e OCDE

As Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais estabelecem padrões à conduta responsável em relação à ética da cadeia de suprimentos e representação dos trabalhadores,  implantados como  ferramenta de 'soft law' em  contexto na Alemanha e internacionalmente. A lei internacional impulsiona mudança orientado à comunicação,  em áreas específicas como cadeia de suprimentos, discussões sobre o 'S' para social em 'ESG' ou proteção da atividade sindical. As Diretrizes da OCDE à Empresas Multinacionais são modo eficaz às  redes políticas e sindicais abordarem questões apresentadas pela primeira vez em 1976,  Diretrizes, que fornecem recomendações apoiadas pelo governo sobre conduta empresarial responsável, revisados ​​regularmente para garantir que reflitam  preocupações de uma economia global em evolução, com versão mais recente datando de 2011.

Embora a introdução de leis nacionais de cadeia de suprimentos na Alemanha tenha atraído atenção e continue a fazê-lo, uma vez que entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2023, as Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais raramente são mencionadas neste contexto. As Diretrizes são a ferramenta internacional abrangente para promover conduta empresarial responsável, fornecendo recomendações à conduta corporativa nas áreas de direitos humanos, emprego e relações industriais, ambiente, anti-suborno, interesses do consumidor, ciência e tecnologia, concorrência e tributação,  princípios disponíveis na íntegra nas Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais, edição de 2011. A conformidade com Diretrizes da OCDE pelas empresas é voluntária, sem exigência legal, no entanto, o Governo Federal da Alemanha tem expectativa clara que as multinacionais que operam no país ou lá cumprirão princípios estabelecidos nas Diretrizes e participarão nos procedimentos de reclamações relacionados a elas,  definido, na Diretriz de Procedimento produzida pelo Ponto de Contato Nacional Alemão, NCP, da OCDE. Para colocar as Diretrizes da OCDE em prática, a Alemanha, como outros países, criou Ponto de Contato Nacional, NCP,  que promove implementação das Diretrizes e oferece procedimento de conciliação ou mediação à reclamações sobre sua aplicação em casos individuais específicos. O NCP alemão se localiza no Ministério Federal de Assuntos Econômicos e Energia, apoiado pelo Comitê Interministerial sobre Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais que se alinha aos principais critérios de visibilidade, acessibilidade, transparência e responsabilidade.  Suas tarefas são aumentar a conscientização sobre as Diretrizes da OCDE entre empresas, sindicatos e sociedade civil, promovendo aplicação, fornecer fórum neutro à resolução de disputas em caso de reclamações sobre possíveis violações das Diretrizes da OCDE; cooperar com outros Pontos de Contato Nacionais e com a OCDE no desenvolvimento das Diretrizes e, quando apropriado, auxiliar em procedimentos de reclamações que caiam sob a jurisdição de outros Pontos de Contato;  para responder perguntas gerais e questões individuais específicas decorrente aplicação das Diretrizes da OCDE. Outras ações do NCP alemão implicam na cooperação entre o Deutsche Post DHL Group e as federações sindicais internacionais, International Transport Workers Federation e UNI Global Union, decorrente  processo de mediação gerido pelo NCP que concluiu com sucesso em 2016. No acordo, as partes se comprometem manter diálogo  sobre relações trabalhistas e industriais, desenvolver plano de trabalho sobre questões de interesse comum, como implementação da Lei Alemã de Obrigações de Fornecimento da Cadeia de Suprimentos e preocupações com emprego e direitos humanos.

Moral da Nota: diretrizes da OCDE são ferramentas à implementar sustentabilidade na cadeia de suprimentos cobrindo tratamento dos empregados e seus representantes, incluindo estabelecimento e proteção de sindicatos e membros. Os PCNs são fórum que através do procedimento de reclamação e relatório final não público, fornecem modo de jurisdição voltada ao público que dá as empresas envolvidas direito de comentar,  sem proteção legal efetiva.  O lugar das Diretrizes da OCDE na hierarquia das medidas ESG será de importância crucial à questões ‘S’, pois o potencial de risco e dano ainda pode ser subestimado. A implementação das Diretrizes na regulamentação da empresa, complementando ética nas regras, torna necessário documentar responsabilidade e base à reclamações de forma visível e eficaz. Departamentos jurídicos estarão atentos à questão da representação legal nos processos, à comunicação em torno, bem como na tramitação. Do ponto de vista de fiscalização e funções, será necessário escrutinar e questionar mecanismos de salvaguarda dos interesses da sociedade face a este ‘soft’ direito internacional.

O pós pandemia

Países da OCDE e economias parceiras aumentaram gastos públicos em medidas de recuperação verde à US$ 677 bilhões, insuficiente nos efeitos transformacionais necessários para enfrentar a crise ambiental e reconstruir economia mais inclusiva, correspondendo 21% dos valores alocados à recuperação econômica da COVID-19, significando que 79% desse financiamento não considera dimensões ambientais ou reverte o progresso em algumas delas. O aumento orçamentário à medidas de recuperação ambientalmente positivas à US$ 677 bilhões nos próximos anos é quase o dobro do total alocado à medidas com impactos ambientais negativos ou mistos, conforme o Banco de Dados de Recuperação Verde da OCDE, ofuscado pelo apoio do governo aos produtores e consumidores de combustíveis fósseis. Em 2020 o G20 e economias emergentes gastaram mais de US$ 345 bilhões em subsídios a combustíveis fósseis, conforme estimativas da OCDE-AIE com risco de minar esforços de transição ao crescimento mais sustentável, daí, considerar que 79% dos gastos de recuperação não podem ser considerados ambientalmente neutros pois 10% são marcados como mistos ou negativos ao meio ambiente, e os 69% finais embora não marcados como com impactos ambientais diretos, suspeita-se de sua benignidade ao ambiente, daí, apontar à recuperação voltada ao business-as-usual longe da necessária transição verde.

O Banco de Dados de Recuperação Verde da OCDE se concentra em medidas de esforços na recuperação econômica da COVID-19 com impactos ambientais  positivos, negativos ou “mistos” em diversas dimensões ambientais, contendo 1380 medidas de relevância ambiental, espalhadas por 44 países e UE, cobrindo dimensões ambientais para além de energia e clima, incluindo poluição do ar e plásticos, água, biodiversidade e gestão de resíduos. Representam subvenções ou empréstimos representando 39% das 1 380 medidas da base de dados, reduções de impostos ou subsídios, 19% do total, e alterações regulamentares, cerca de 14%, com 60% das medidas ecológicas específicas do setor com energia e transportes de superfície, de longe os mais direcionados, em termos de número de medidas como financiamento, uma vez que esses setores respondem pela alta proporção das emissões de GEE e muitas vezes bons candidatos à implementações rápidas como projetos de eletricidade renovável e infraestrutura de veículos elétricos. A mitigação de mudanças climáticas e poluição do ar envolvem dimensões ambientais mais afetadas pelas medidas de recuperação monitoradas, com 90% e 64% do financiamento afetando-as positivamente ou negativamente, sendo que outras dimensões ambientais apresentam menor intensidade. A biodiversidade responde por 11% do financiamento alocado, com água mal representada, respondendo por 5% das medidas positivas de financiamento além de lixo e reciclagem quase não representados.

Moral da Nota: recuperação verde é pequeno componente dos gastos totais de COVID-19, 21% dos gastos de recuperação, ou 4% dos gastos de resgate e recuperação de US$ 17 trilhões combinados, com Fundos significativos alocados à medidas com prováveis ​​impactos ambientais negativos e mistos. A distribuição desigual de medidas nos setores aponta à oportunidades perdidas no impulsionar sustentabilidade e transformação em setores-chave como agricultura, gestão de resíduos e silvicultura, necessitando investimentos em habilidades e inovação. Poucas medidas de recuperação se concentram em treinamento de habilidades e inovação em tecnologias verdes, representando oportunidade perdida para compensar a perda de empregos em indústrias, buscando garantir “transição justa”.