A Suprema Corte norte americana decidiu em relação a supervisão da fraude de valores mobiliários, poluição e demais questões regulamentares, lançando dúvidas sobre mecanismos de supervisão das agências reguladoras e sua autoridade para interpretar questões jurídicas nas vias especializadas, decisões que dão continuidade a diretivas do movimento jurídico conservador “desconstruir o Estado Administrativo” consolidando mais a autoridade dentro do judiciário federal. A maioria conservadora minou a capacidade das agências de supervisão emitir multas e penalidades via processos administrativos especializados, em vez de tribunais federais sobrecarregados e derrubou decisão sobre o papel dos reguladores na interpretação da lei, em ambas as decisões, a maioria conservadora seguiu caminhos sugeridos pela Câmara de Comércio dos EUA e organizações de defesa conservadoras como o America First Policy Institute. Decisão de 1976 criticada pelos conservadores, em disputa entre a Chevron e o Conselho de Defesa dos Recursos Naturais, o Supremo Tribunal decidiu que os tribunais deveriam submeter-se à interpretações razoáveis das agências sobre estatutos ambíguos, chamada de “doutrina Chevron, um esforço da Suprema Corte anterior e tribunais inferiores em respeitar a separação de poderes” considerando que “respeitando a decisão do Congresso de delegar autoridade às agências para implementar estatutos regulatórios e não engrandecendo o papel dos tribunais”, daí, a maioria conservadora derrubou a doutrina Chevron. Decidiu que decisões anteriores que aplicaram a Chevron em questões sobre o escopo da Lei do Ar Limpo e outras leis ainda são boas leis, por agora, preparam terreno à outros desafios conservadores que chegam ao tribunal incluindo ataques ao Conselho Nacional de Relações Laborais e à Comissão Federal de Comércio.
O tribunal superior enfraquece a autoridade legal das agências à medida que tribunais avaliam políticas do atual governo para reduzir gases efeito estufa, em momento que os reguladores federais avançam com política de alterações climáticas enraizada em disposições legais complexas, a Suprema Corte anulou o princípio que orienta a legislação regulamentar dos EUA nos últimos 40 anos que sustentava a interpretação da lei por uma agência federal deveria ser respeitada, desde que razoável, nos casos em que haja qualquer dúvida sobre o significado da lei. A chamada doutrina Chevron foi posta de lado por 6-3 em termos ideológicos com o Presidente do Supremo Tribunal, John Roberts, que há 2 anos foi autor de parecer limitando a autoridade da Agência de Proteção Ambiental para regular gases efeito estufa, redigiu o parecer majoritário, controlando o poder das agências federais ao afirmar que o tribunal “errou gravemente” em 1984, quando deu deferência aos reguladores decidirem o que significam as leis que implementam, escreveu ele, ao passo que a “presunção da Chevron é equivocada porque as agências não têm competência especial na resolução de ambiguidades legais”, escreveu, “os tribunais sim.” A disputa que levou à reavaliação da doutrina Chevron pela Suprema Corte resultou de regulamento federal de 2020 que exigia que proprietários de navios na pesca do arenque no Atlântico pagassem por monitores enquanto estivessem no mar, que recolhem dados e supervisionam operações de pesca, podendo custar mais de 700 dólares por dia, de acordo com documentos judiciais. O Serviço Nacional de Pesca da Marinha implementou a regra ao abrigo de lei de 1976, argumentando que a medida permite exigir que navios de pesca cubram os custos dos monitores, mas as empresas que operam barcos em Nova Jersey e Rhode Island contestaram o regulamento em 2 tribunais federais diferentes, alegando que o serviço de pesca não tinha autoridade para exigir a monitorização financiada pela indústria com o governo federal prevalecendo em ambos os desafios, em consequência, as empresas pesqueiras pediram ao Supremo Tribunal que interviesse e anulasse a Chevron, sendo que o programa de pesca monitorizado pela indústria foi suspenso em Abril de 2023 devido a falta de financiamento federal e os pescadores foram reembolsados pelos custos associados. O Congresso dos EUA recuou nas últimas décadas em relação a projetos de lei como a Lei do Ar Limpo e incluiu grande parte das decisões sobre saúde e ambiente em legislação orçamentaria obrigatória que deixa as intenções dos legisladores sujeitas a interpretação, com especialistas dizendo que o resultado final da decisão de derrubar a Chevron será um aumento de poder dos tribunais e menos poder executivo, sendo que derrubar a Chevron atende desejo antigo de grupos conservadores que buscam papel menor ao governo federal. Embora pequenas operações de pesca tenham levado o caso contra os reguladores federais, foram representadas por titã da lei conservadora, o ex-procurador-geral dos EUA Paul Clement, e advogados do Cause of Action Institute, ironicamente, o caso de 1984 que articula o princípio da deferência, Chevron versus Conselho de Defesa dos Recursos Naturais, foi decisão anti-regulatória, nesse caso, um tribunal unânime manteve regulamentação sobre poluição atmosférica da administração Reagan que os ambientalistas contestaram como fraca, emitida por Agência de Proteção Ambiental liderada por feroz opositora à regulamentação. A doutrina repetidamente defendeu regulamentações que irritava as indústrias, tornando o caso um dos mais citados no direito administrativo, aparecendo em mais de 41 mil casos, em que defensores da indústria irrestrita viram o princípio jurídico como ferramenta de alcance governamental e apelou aos tribunais para que a abandonassem.
Moral da Nota: decisão da Suprema Corte dos EUA sobre os sem-teto torna mais fácil às autoridades eleitas e responsáveis pela aplicação da lei no país multar e prender pessoas que vivem nas ruas e calçadas, em veículos quebrados ou dentro de parques urbanos, que poderia ter efeitos de longo alcance, com consequências à saúde dos americanos sem-abrigo e suas comunidades. Em decisão de 6 a 3 no caso City of Grants Pass versus Johnson, a maioria dos juízes disse que permitir ataque a moradores de rua que ocupam espaços públicos, impondo proibição de dormir ou acampar em público com penalidades criminais ou civis, não é cruel e incomum, mesmo que não existam abrigos alternativos ou opções de alojamento disponíveis à eles. O caso, o mais importante em décadas aos sem-abrigo, surge em contexto de frustração pública generalizada relativa à proliferação de acampamentos de sem-abrigo especialmente em cidades como Los Angeles, São Francisco, Phoenix e Portland, Oregon e à condições inseguras e insalubres ao redor, estimando-se que 653.100 pessoas estavam sem abrigo nos EUA em 2023 conforme estimativas federais recentes, a grande maioria residindo em barracos, veículos recreativos avariados e acampamentos de tendas espalhados por comunidades urbanas e rurais. A cidade de Grants Pass, no Oregon, centro da batalha legal, argumentou com sucesso que não era punição cruel e incomum multar e prender moradores de rua que viviam ao ar livre ou acampavam ilegalmente em propriedades públicas, já que, autoridades eleitas, tanto republicanas como democratas, argumentam cada vez mais que a vida nas ruas deixa as pessoas doentes e que deveriam ser autorizados realocar pessoas por razões de saúde e segurança. A decisão superior encoraja as cidades varrer os acampamentos e forçar os sem-abrigo serem mais transitórios movendo-se para fugir à aplicação da lei, com defensores dos sem-teto dizendo que constantes deslocamentos colocam em perigo a saúde desta população e amplia ameaças à saúde pública, como a propagação de doenças transmissíveis, temendo que as comunidades de tendência conservadora criminalizem os acampamentos de rua empurrando os sem-abrigo à municípios liberais que fornecem assistência e serviços de habitação, à medida que se dispersarem e mudarem, possivelmente presos ou multados, perderão contato com os médicos e enfermeiros que prestam cuidados primários e especializados nas ruas, segundo especialistas em cuidados de saúde. Em Los Angeles, com uma das maiores populações de sem-abrigo da América, o fornecedor de medicamentos de rua Brett Feldman prevê que mais pacientes necessitarão de cuidados intensivos de emergência à medida que doenças crônicas como diabetes e doenças cardíacas não forem tratadas e, pacientes que tomam medicamentos anti-dependência ou que estão em tratamento para melhorar a saúde mental também terão dificuldades, já que os sem-abrigo morrem a taxas 2 a 6 vezes superior às dos residentes que vivem em habitações estáveis, conforme relatório do Departamento de Saúde Pública do Condado de Los Angeles, com overdoses de drogas e doença arterial coronariana como 2 principais causas de morte desde 2017. A Califórnia assume o maior papel, injetando US$ 12 bilhões em iniciativa Medicaid, grande parte para ajudar pacientes sem-abrigo encontrar habitação, pagar por ela e evitar despejo expandindo serviços de medicina de rua e, com a decisão da Suprema Corte poderia interromper esses programas, segundo médica de cuidados primários e pesquisadora de moradores de rua na Universidade da Califórnia. Ao mesmo tempo, os norte americanos estão cada vez mais frustrados com acampamentos que se espalham pelos bairros, rodeiam parques públicos e surgem perto das escolas cuja propagação é marcada por mais lixo, agulhas sujas, ratos e excrementos humanos nas calçadas com os líderes locais na Califórnia saudando a decisão da maioria conservadora, que lhes permitirá multar e prender pessoas sem-abrigo, mesmo que não haja para onde ir.